O Direito de Ocupação: a coletividade contra o Estado

Leonildo Correa -- Instituto OCW Br@sil

A essência deste texto é: a ocupação de órgãos, repartições e instituições públicas, por movimentos sociais legítimos, visando proteger direitos e interesses coletivos legítimos é um Direito e uma obrigação de quem defende o que é justo e pretensões das futuras gerações. Direitos e interesses legítimos da coletividade devem ser defendidos com todas as armas e todas as forças. Caso contrário sucumbiremos no autoritarismo e individualismo dos grupos dominantes.

O Direito de ocupação pode ser uma ação contra autoridades públicas negligentes, incompetentes ou burocráticas que, no exercício da função pública, emperram/atrapalham/impedem a realização da justiça social, defendem interesses particulares ou privados contra interesses coletivos, impedem a realização de projetos sociais de relevante interesse público. Contra estas autoridades a ocupação é um santo remédio.

O Direito de ocupação pode, também, ser uma reação contra arbitrariedades e ilegalidades perpetradas por administradores públicos no exercício da função pública. Também pode ser uma reação contra administradores que se esquecem ou ignoram que são apenas servidores/empregados da coletividade e usam a coisa pública como propriedade particular. Administradores que decidem enfrentar a maioria, praticando atos nocivos ao Direito e aos interesses coletivos. Também podem estar na iminência de praticar atos deste tipo.

Logo, a ocupação surge como uma forma de parar ou impedir estes administradores, nocivos para a coletividade e para os interesses públicos ou coletivos, de continuarem agindo e colocando em risco as conquistas sociais e coletivas.

Também vejo na ocupação uma forma de proteger direitos constitucionais, assim como direitos e interesses difusos. Nestes casos a ocupação é um remédio muito mais efetivo e eficiente do que os instrumentos jurídicos, pois a celeuma, geralmente, se resolve durante este ato, enquanto que o judiciário fica meses e anos discutindo a questão. Logo, para a proteção destes direitos e interesses, é melhor reunir a coletividade e ocupar do que esperar os remédios judiciais.

Por exemplo, uma empresa que lesa centenas/milhares/milhões de consumidores (empresa de telefonia, bancos, etc) pode ser ocupada até efetuar a reparação dos danos causados. Outro exemplo são as corporações que causam dano ao meio ambiente, afetando/prejudicando a vida de toda uma comunidade ou coletividade. Logo, esta comunidade ou coletividade pode ocupar a empresa, buscando a reparação, assim como a cessação imediata, do dano ambiental.

Mas o Judiciário não faz isto ? Certamente faz. Porém, o Judiciário, como disse anteriormente, é mais lerdo do que uma lesma. Sem contar que o judiciário é um órgão completamente dominado pela elite dominante (brancos ricos) e estes vivem fora da realidade social da maioria dos habitantes do país.

Portanto, um movimento social/coletivo que pleiteia e defende um direito legítimo tem autoridade para ocupar e obrigar as autoridades públicas, inclusive as autoridades do judiciário, a agirem a favor da coisa pública e da coletividade.

Entretanto, em alguns casos, o judiciário deve agir antes da ocupação. São os casos onde a legitimidade das causas que podem fundamentar uma ocupação é incerta e obscura. Também é o caso de existir incerteza entre o direito das partes envolvidas. Certamente, estes casos são vistos por todos e dividem as opiniões em ambos os lados. O que, por si só, inviabiliza uma ocupação, pois não há uniformidade entre os envolvidos na luta, logo, não há força para sustentar uma possível ocupação.

Porém, não há dúvida sobre a legitimidade dos índios quando pleiteiam, através da ocupação da FUNAI ou do STF, a restauração de suas reservas. Também não há dúvida sobre a ocupação do INCRA ou do Judiciário pelos Sem-terras que buscam celeridade nas desapropriações. Sabemos que os órgãos públicos, muitas vezes, agem lentamente, não porque a lei obriga, mas porque isto favorece a parte que não tem razão e que, certamente, perderá a causa. O uso de meios protelatórios e o favorecimento ilícito, assim como a corrupção, é muito comum dentro da burocracia estatal.

Além disso, o direito de propriedade não pode ser manejado contra uma ocupação legítima. Usar a reintegração de posse de prédios públicos ocupados por movimentos sociais legítimos, ao invés de atender a reivindicação do movimento ou resolver o problema que originou a ocupação, é dar razão para o mal, garantir a continuidade da injustiça social e promover a desagregação da supremacia da maioria e de direitos constitucionais.

Uma ocupação legítima mostra a coletividade agindo, em conjunto, para preservar e garantir a efetividade de direitos e interesses da maioria, algumas vezes direitos com fundamentos constitucionais.

Logo, o Judiciário, ao invés de dar liminares reintegrando a posse de prédios públicos ocupados por movimentos sociais legítimos que pleiteiam causas justas, deve condenar os administradores públicos negligentes por eventuais danos causados à coisa pública pela ocupação. Isto porque se fossem administradores diligentes, competentes, melindrosos com a coisa pública e preocupados em resolver os problemas sociais que estão ao seu alcance, não teriam a instituição que administram ocupada. Se querem evitar a ocupação da instituição que administram que sejam diligentes, competentes, melindrosos com a coisa públicas e preocupados com os problemas sociais.

A administração pública não é uma empresa privada. Na administração pública o lucro é dado pela eficiência social do órgão, quanto maior é a eficiência da organização, maior é o respeito social que ela alcançará. Logo, a possibilidade desta instituição ser ocupada é mínima.

Inegavelmente, o Direito de Ocupação é um Direito Coletivo, um Direito Social, uma forma dos cidadãos, agindo em conjunto, enfrentarem os administradores públicos e fazerem valer a vontade e os interesses da maioria, da coletividade, sobre o Estado. O Direito de Ocupação tornará a frase do filme "V de Vingança" uma realidade: O Povo não deve temer o Governo. O Governo é que deve temer o Povo.

Portanto, os movimentos sociais, assim como as organizações preocupadas em defender o interesse público, a Democracia e os Direitos da maioria contra arbitrariedades e ilegalidade do poder público, devem trabalhar para inserir, na Constituição e nas demais leis, o instrumento da ocupação. A Constituição e as leis devem reconhecer a ocupação como um Direito da coletividade contra o Estado, contra todas as esferas do Estado.

Certamente, a lei deve estabelecer os contornos que a ocupação deve ter. Deve ser uma ocupação responsável, moderada e por tempo determinado. Além disso, o administrador público que sofrer uma ocupação em sua instituição deve ser afastado e investigado. Caso seja provada a sua negligência e imperícia na administração da coisa pública e dos interesses coletivos deve ser demitido sumariamente ou retirado da gerência da instituição. O administrador público precisa temer uma ocupação e ver nesta um guilhotina para a sua cabeça.

Desta forma garantir-se-á "enforcement" (efetividade) à luta social, greves e protestos a favor dos Direitos da maioria, de interesses coletivos: emprego, salários justos e dignos, educação, saúde, cumprimento da lei, moralidade administrativa, etc.

Portanto, a minha pretensão, neste trabalho, é promover o Direito de ocupação como meio legítimo de ação contra arbitrariedades e ilegalidades perpetradas pela administração pública contra a maioria da população. Portanto, o Direito de ocupação em estudo refere-se a um ato da coletividade contra o poder público visando proteger interesses coletivos legítimos.

Logo, o Direito de ocupação analisado aqui não possui nenhuma relação com a ocupação de terras estatais, principalmente da região amazônica, ou invasão de reservas naturais e indígenas, por grileiros. A ocupação dessas terras, na maioria dos casos, são atos ilícitos. São atos criminosos.

Contudo, integra o Direito de Ocupação a entrada de trabalhadores sem-terra em latifúndios que não cumprem a função social ou ambiental. Não só a ocupação dessas terras, mas também a ocupação dos prédios do judiciário que, ao invés de resolver, com justiça, a situação pendente, prolonga, dolosamente, a celeuma.

Portanto, a ocupação típica, que defendo, é realizada por movimentos sociais legítimos, pleiteando uma causa legítima e justa.

Aos bacharéis de 1997 da Faculdade de Direito da USP

Prof. Fábio Konder Comparato

A vinda ao mundo de uma nova geração é sempre um espetáculo de renovada esperança na vitória da vida sobre a morte. A formatura de novos bacharéis de nossa Faculdade, no dia-aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é, da mesma forma, a esperança renovada de que o mundo da Justiça e da dignidade humana acabará, enfim, por prevalecer contra as forças da opressão, da desigualdade e da exclusão social.

Não posso, porém, entretê-los na ilusão. Os tempos são duros, frios, cruéis. Somos, todos, criaturas de um dos séculos mais opressivos e sanguinários da História. Um século em que o Estado totalitário, em suas várias modalidades - comunistas, fascistas ou fundamentalistas - comandou o extermínio de cerca de cem milhões de seres humanos, não como resultado de guerras externas, mas sim como bélica ao paroxismo da invenção e utilização das armas atômicas, cujos efeitos mutilantes e letais produzem-se de geração em geração, num cortejo de horrores.

Vivemos, também nós brasileiros, tempos duros, frios, cruéis.

Não me refiro, apenas, às dificuldades econômicas que já começam a se abater sobre nós, como conseqüência previsível da criminosa aplicação, pelos mais altos governantes da nação, de políticas temerárias, fundadas em abstrações ideológicas mal-assimiladas e pior executoras.

Quero referir-me, sobretudo, à difusão, de alguns anos a esta parte, em toda a sociedade brasileira, do sopro gélido do mais feroz egoísmo. Confunde-se, grotescamente, a comunidade política com uma sociedade mercantil. O objetivo último é o lucro e não o serviço público. A cidadania restringe-se aos proprietários e capitalistas. A soberania não pertence ao povo, mas aos detentores do poder econômico.

Segundo essa concepção mercantil da vida política, os ideólogos do individualismo liberal não cessam de intoxicar as novas gerações com a absurda idéia de que o bem-comum é naturalmente alcançado pela busca do ganho e das vantagens individuais, pelo exercício sem peias da rivalidade e da concorrência pessoal nos setores mais nobres da vida coletiva, pela substituição do bem-estar público pelo interesse privado, pela submissão do Brasil aos interesses hegemônicos do capitalismo internacional.

Ora, essa intoxicação moral de nossa juventude, naturalmente generosa, solidária e patriótica, constitui o mais hediondo dos crimes e a pior depravação dos costumes; aquela que, como bem advertiu o Evangelho, representa um pecado sem remissão.

Toda a nossa esperança, pois, repousa na capacidade de indignação dos jovens contra o cinismo, a crueldade e a corrupção das classes dirigentes. Num movimento oposto à lei biológica, é dos filhos que esperamos, neste crítico momento histórico, a regeneração dos pais; é a juventude que terá de assumir a colossal tarefa de reeducar as gerações mais velhas. Repito-lhes, mais uma vez, a advertência que Georges Bernanos fez aos jovens franceses, empenhados na resistência contra o nazismo e contra o comprometimento moral das elites com o invasor estrangeiro: "É a febre da juventude, disse ele, que mantém o mundo em sua temperatura normal. No dia em que os jovens perderem seu entusiasmo febril, o mundo inteiro morrerá de frio."

Os bacharéis da 165 turma da Academia de Direito de São Paulo estão em posição privilegiada para liderar a campanha de regeneração nacional. Eles sabem, com a intuição certeira da juventude, que a política interna deste País só conhece dois partidos: o partido do povo e o das classes dominantes. Eles sabem, como bem disse esse monumento vivo de brasilidade que é Barbosa Lima Sobrinho, que a política externa deste País também só conhece dois partidos: o de Tiradentes e o de Joaquim Silvério dos Reis.

É de vocês, queridos amigos, seguindo a mais límpida tradição das Arcadas, do CA XI de Agosto e de seu patrono perpétuo, o Professor Goffredo da Silva Telles Júnior, que há de vir o grande impulso de defesa do povo brasileiro perante os oligarcas de sempre; a grande revolta da Nação brasileira contra a dominação alienígena, apresentada como um fato inelutável da natureza, sob a idéia blandiciosa de globalização.

Dentro em pouco, vocês todos levantarão para proferir o juramento solene do bacharel em Direito. AO repetirem a palavra sublime de Justiça, pensem na dignidade eminente da pessoa humana, que é cotidianamente espezinhada entre nós, pela institucionalização da mais ignóbil desigualdade social de que se tem notícia no mundo contemporâneo.

Lembrem-se dos dados assustadores, confessados no relatório oficial brasileiro à Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhague, em 1995. Enquanto, na década de 60, a renda apropriada pelos 10% mais ricos de nossa população era 34 vezes superior à renda apropriada pelos 10% mais pobres, atualmente essa proporção se eleva a 78 vezes, ou seja, mais do que dobrou em trinta anos.

Enquanto os 10% mais ricos da sociedade brasileira apossam-se, todos os anos, de metade da renda nacional, os 50% mais pobres são obrigados a se contentar com 12% dessa mesma renda, e os 10% mais pobres com menos de 1%. Lembrem-se de que, como confessa esse relatório oficial, um terço da população brasileira, isto é, exatamente 33%, estão abaixo da linha de pobreza, com uma renda per capita inferior a 60 dólares por mês.

Vivemos, na verdade, não uma simples crise de governo, mas uma profunda crise de regime político. A oligarquia de sempre já não tem condições de sobrevivência, e a tentativa absurda de fazer funcionar uma democracia sem povo é obviamente fadada ao fracasso. Vários sinais promissores nos indicam que o povo brasileiro está em vias de assumir e exercer o seu poder soberano, reivindicando a participação direta nas grandes decisões políticas. Para auxiliá-lo neste momento histórico revolucionário, é inevitável que o Povo recorra à competência e ao espírito cívico dos novos bacharéis em Direito.

Quando isto suceder, não tenho dúvidas de que esta turma das Arcadas responderá com entusiasmo e a uma só voz: - "Presente !".

Viva o Povo Brasileiro !

São Paulo, dezembro de 1997.

Carta aos Brasileiros

Prof. Goffredo da Silva Telles Júnior - 08/08/1977

Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos a todos os brasileiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas.

Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade.

Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras.

Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil.

Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família - da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil - Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República.

1. o Legal e o Legítimo

Deixemos de lado o que não é essencial.

O que aqui diremos não tem pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência.

Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo.

Toda lei é legal, obviamente. Mas nem toda lei é legítima. Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima.

Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam - comunidade e Povo em cujo seio as idéias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida.

Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, originais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador.

Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas.

A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que é a fonte primária das leis.

O único outorgante de poderes legislativos é o Povo. Somente o Povo tem competência para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo são legisladores legítimos.

A escolha legítima dos legisladores só se pode fazer pelos processos fixados pelo Povo em sua Lei Magna, por ele também elaborada, e que é a Constituição.

Consideramos ilegítimas as leis não nascidas do seio da coletividade, não confeccionadas em conformidade com os processos prefixados pelos Representantes do Povo, mas baixadas de cima, como carga descida na ponta de um cabo.

Afirmamos, portanto, que há uma ordem jurídica legítima e uma ordem jurídica ilegítima. A ordem imposta, vinda de cima para baixo, é ordem ilegítima. Ela é ilegítima porque, antes de mais nada, ilegítima é a sua origem. Somente é legítima a ordem que nasce, que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do Povo.

Imposta, a ordem é violência. Às vezes, em certos momentos de convulsão social, apresenta-se como remédio de urgência. Mas, em regra, é medicação que não pode ser usada por tempo dilatado, porque acaba acarretando males piores do que os causados pela doença.

2. A Ordem, o Poder e a Força

Estamos convictos de que há um senso leviano e um senso grave da ordem.

O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano.

O senso grave da ordem é o dos que abraçam os projetos resultantes do entrechoque livre das opiniões, das lutas fecundas entre idéias e tendências, nas quais nenhuma autoridade se sobrepõe às Leis e ao Direito.

Ninguém se iluda. A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes. A fonte genuína da ordem não é a Força, mas o Poder.

O Poder, a que nos referimos, não é o Poder da Força, mas um poder de persuasão.

Sustentamos que o Poder Legítimo é o que se funda naquele senso grave da ordem, naqueles projetos de organização, nascidos do embate das convicções e que passam a preponderar na coletividade e a ser aceitos pela consciência comum do Povo, como os melhores.

O Governo com o senso grave da ordem é um Governo cheio de Poder. Sua legitimidade reside no prestígio popular de quase todos os seus projetos. Sua autoridade se apóia no consenso da maioria.

Nisto é que está a razão da obediência voluntária do Povo aos Governos legítimos.

Denunciamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o é o Governo que for Órgão do Poder.

Ilegítimo é o Governo cheio de Força e vazio de Poder.

A nós nos repugna a teoria de que o Poder não é mais do que a Força. Para nossa consciência jurídica, o Poder é produto do consenso popular e a Força um mero instrumento do Governo.

Não negamos a utilidade de tal instrumento. Mas o que afirmamos é que a Força é somente útil na qualidade de meio, para assegurar o respeito pela ordem jurídica vigente e não para subvertê-la ou para impor reformas na Constituição.

A Força é um meio de que se utiliza o Governo fiel aos projetos do Pov. Desgraçadamente, também a utiliza o Governo infiel. O Governo fiel a utiliza a serviço do Poder. O Governo infiel, a serviço do arbítrio.

Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Idéia: reina o Poder das convicções que inspiram as linhas-mestras da política nacional. Reina o senso grave da ordem, que se acha definido na Constituição.

3. A Soberania da Constituição

Proclamamos a soberania da Constituição.

Sustentamos que nenhum ato legislativo pode ser tido como lei superior à Constituição.

Uma lei só é válida se a sua elaboração obedeceu aos preceitos constitucionais, que regulam o processo legislativo. Ela só é válida se, em seu mérito, suas disposições não se opõem ao pensamento da Constituição.

Aliás, uma lei inconstitucional é lei precária e efêmera, porque só é lei enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Poder Judiciário. Ela não é propriamente lei, mas apenas uma camuflagem da lei. No conflito entre ela e a Constituição, o que cumpre, propriamente, não é fazer prevalecer a Constituição, mas é dar pela nulidade da lei inconstitucional. Embora não seja razoável considerá-la inexistente, uma vez que a lei existe como objeto do julgamento que a declara inconstitucional, ela não tem, em verdade, a dignidade de uma verdadeira lei.

Queremos consignar aqui um simples mas fundamental princípio. Da conformidade de todas as leis com o espírito e a letra da Constituição dependem a unidade e coerência do sistema jurídico nacional.

Observamos que a Constituição também é uma lei. Mas é a Lei Magna. O que, antes de tudo, a distingue nitidamente das outras leis é que sua elaboração e seu mérito não se submetem a disposições de nenhuma lei superior a ela. Aliás, não podemos admitir como legítima lei nenhuma que lhe seja superior. Entretanto, sendo lei, a Constituição há de ter, também, sua fonte legítima.

Afirmamos que a fonte legítima da Constituição é o Povo.

4. O Poder Constituinte

Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder.

Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte. Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente.

Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.

Assim como a validade das leis depende de sua conformação com os preceitos da Constituição, a legitimidade da Constituição se avalia pela sua adequação às realidades sócio-culturais da comunidade para a qual ela é feita.

Disto é que decorre a competência da própria comunidade para decidir sobre o seu regime político; sobre a estrutura de seu Governo e os campos de competência dos órgãos principais de que o Governo se compõe; sobre os processos de designação de seus governantes e legisladores.

Disto, também, é que decorre a competência do Povo para fazer a Declaração dos Direitos Humanos fundamentais, assim como para instituir os meios que os assegurem.

Em conseqüência, sustentamos que somente o Povo, por meio de seus Representantes, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, ou por meio de uma Revolução vitoriosa, tem competência para elaborar a Constituição; que somente o Povo tem competência para substituir a Constituição vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessário.

Sustentamos, igualmente, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competência para emendar a Constituição.

E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituição não se podem fazer como se fazem as alterações na legislação ordinária. Na Constituição, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a própria Constituição há de enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis.

Declaramos ilegítimas as emendas na Constituição que não forem feitas pelo Parlamento, com obediência, no encaminhamento, na votação e promulgação das mesmas, a todas as formalidades do rito, que a própria Carta Magna prefixa, em disposições expressas.

Não nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercício do Poder Constituinte, por autoridade que não seja o Povo, configura, em qualquer Estado democrático, a prática de usurpação de poder político.

Negamos peremptoriamente a possibilidade de coexistência, num mesmo País, de duas ordens constitucionais legítimas, embora diferentes uma da outra. Se uma ordem é legítima, por ser obra da Assembléia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legítima.

Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê-la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional e passaria a ser um farrapo de papel.

A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nação delimita a competência dos órgãos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissões cerceadoras dos poderes públicos, o campo de atuação da liberdade humana.

5. O Estado de Direito e o Estado de Fato

Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito, e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional.

O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição.

Bem simples é este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbítrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na História da Civilização. Sem exagero, pode se dizer que a consagração desse princípio representa uma das mais altas conquistas da cultura, na área da Política e da Ciência do Estado.

O Estado de Direito se caracteriza por três notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardião dos Direitos; e por ser aberto para as conquistas da cultura jurídica.

É obediente ao Direito, porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não - ultrapassa os limites de sua competência.

É guardião dos Direitos, porque o Estado de Direito é o Estado-Meio, organizado para servir o Ser humano, ou seja, para assegurar o exercício das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas.

E é aberto para as conquistas da cultura jurídica, porque o Estado de Direito é uma democracia, caracterizado pelo regime de representação popular nos órgãos legislativos e, portanto, é um Estado sensível às necessidades de incorporar à legislação as normas tendentes a realizar o Ideal de uma Justiça cada vez mais perfeita.

Os outros Estados, os Estados não-constitucionais, são os Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. São os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por não respeitar fronteiras para sua competência. São os Estados cujo Governo não tolera crítica e não permite contestação. São os Estados-Fim, com Governos obcecados por sua própria segurança, permanentemente preocupados com sua sobrevivência e continuidade. São Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressão, erguidos contra as livres manifestações da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade.

Esses Estados se chamam Estados de Fato. Os otimistas lhes dão o nome de Estados de Exceção. Na verdade, são Estados Autoritários, que facilmente descambam para a Ditadura.

Ilegítimos, evidentemente, são tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o princípio soberano da obediência dos Governos à Constituição e às leis.

Ilegítimos, em verdade, porque seus Governos não têm Poder, não têm o Poder Legítimo, que definimos no início desta Carta.

Destituídos de Poder Legítimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forças armadas.

Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Exceção, são sistemas subversivos, inimigos da ordem legítima, promotores da violência contra Direitos Subjetivos, porque são Estados contrários ao Estado Constitucional, que é o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jurídica.

Nos países adiantados, em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insólita implantação do Estado de Fato ou de Exceção - do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus - constitui um violento retrocesso no caminho da cultura.

Uma vez re-implantado o Estado de Fato, a Força torna a governar, destronando o Poder. Então, bens supremos do espírito humano, somente alcançados após árdua caminhada da inteligência, em séculos de História, são simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justiça, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que é de cada um, são vilipendiados, ridicularizados e até ignorados, como se nunca tivessem existido.

O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Exceção, Sistemas de Força apregoam é que há Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possível a consecução dos ideais desses próprios Estados e Sistemas.

Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocam, freqüentemente, o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico.

Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários europeus, nos quais o lema é, e sempre foi, "Segurança e Desenvolvimento", aprendemos uma dura lição. Aprendemos que a Ditadura é o regime, por excelência, da Segurança Nacional e do Desenvolvimento Econômico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binômio Segurança e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura soviética.

Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito, o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína.

Não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estado de Fato, que apregoam a necessidade de Segurança e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Força, violadores freqüentes da Ordem Constitucional.

Afirmamos que o binômio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito.

Declaramos falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direito e a Democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico". O que temos verificado, com freqüência, é que desenvolvimentos econômicos se fazem nas mais hediondas ditaduras.

Nenhuma País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarão permanentemente à espera de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito.

Proclamamos que o Estado de Direito é sempre primeiro, porque primeiro estão os direitos e a segurança da pessoa humana. Nenhuma idéia de Segurança Nacional e de Desenvolvimento Econômico prepondera sobre a idéia de que o Estado existe para servir o homem.

Estamos convictos de que a segurança dos direitos da pessoa humana é a primeira providência para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nação.

Nós queremos segurança e desenvolvimento. Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito.

Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciência jurídica não cessa de reconhecer que não existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justiça.

6. A Sociedade Civil e o Governo

O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classes, nos diversos ambientes da vida.

Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e deus direitos.

Sustentamos que uma Nação desenvolvida é uma Nação que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com sindicatos autônomos, com centros de debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a Sociedade Civil e o Governo.

Nos Estado de Fato, esses canais são cortados. Os Governos se encerram em Sistemas fechados, nos quais se instalam os "donos do Poder". Esses "donos do Poder" não são, em verdade, donos do Poder Legítimo: são donos da Força. O que chamam de Poder não é o Poder oriundo do Povo.

A órbita da política não vai além da área palaciana, reduto aureolado de mistério, hermeticamente trancado para a Sociedade Civil.

Nos Estados de Fato, a Sociedade Civil é banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil é tratada como um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, incapazes para a vida pública, destituídos de senso moral e de idealismo cívico. Uma multidão de ovelhas negras, que precisa ser continuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sábio tutor da Nação.

Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição.

Proclamamos a ilegitimidade de todo sistema político em que fendas ou abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo.

Chamamos de Ditadura o regime em que o Governo está separado da Sociedade Civil. Ditadura é o regime em que a Sociedade Civil não elege seus Governantes e não participa do Governo. Ditadura é o regime em que o Governo governa sem o Povo. Ditadura é o regime em que o Poder não vem do Povo. Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar.

Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós.

Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia.

Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós saberemos que eles estarão atirando, sobre os ombros do povo, um manto irrisão.

7. Os Valores Soberanos do Homem, dentro do Estado de Direito

Neste preciso momento histórico, reassume extraordinária importância a verificação de um fato cósmico. Até o advento do Homem no Universo, a evolução era simples mudança na organização física dos seres. Com o surgimento do Homem, a evolução passou a ser, também, um movimento da consciência.

Seja-nos permitido insistir num truísmo: a evolução do homem é a evolução de sua consciência; e a evolução da consciência é a evolução da cultura.

A nossa tese é a de que o homem se aperfeiçoa à medida que incorpora valores morais ao seu patrimônio espiritual. Sustentamos que os Estados somente progridem, somente se aprimoram, quando tendem a satisfazer ansiedades do coração humano, assegurando a fruição de valores espirituais, de que a importância da vida individual depende.

Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposição de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembléia Constituinte; o direito de escolher, em pleitos democráticos, seus governantes e legisladores; o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública; o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo; o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou não-fazer o que a lei não proíbe; o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um receber o que a cada um pertence; o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio; o direito à propriedade e o de conservá-la; o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses; o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular; o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito; o direito de não ser preso, fora dos casos previstos em lei; o direito de não ser mantido preso, em regime de incomunicabilidade, fora dos casos da lei; o direito de não ser condenado a nenhuma pena que a lei não haja cominado antes do delito; o direito de nunca ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; o direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário, sempre que houver interesse legítimo de alguém; o direito irrestrito de impetrar habeas-corpus; o direito de ter Juízes e Tribunais independentes, com prerrogativas que os tornem refratários a injunções de qualquer ordem; o direito de ter uma imprensa livre; o direito de fruir das obras de arte e cultura, sem cortes ou restrições; o direito de exprimir o pensamento, sem qualquer censura, ressalvada as penas legalmente previstas, para os crimes de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação.

Tais direitos são valores soberanos. São ideais que inspiram as ordenações jurídicas das nações verdadeiramente civilizadas. São princípios informadores do Estado de Direito.

Fiquemos apenas com o essencial.

O que queremos é ordem. Somos contrários a qualquer tipo de subversão. Mas a ordem que queremos é a ordem do Estado de Direito.

A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já.

Goffredo Telles Júnior

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Mensagem do Diretor sobre os acontecimentos na FD-USP

Ofício GDI/254/27082007 - Enviado para os Alunos, Professores e Funcionários da Faculdade.

São Paulo, 27 de agosto de 2007.

Possui o presente o único intuito de prestar contas acerca das decisões tomadas na passada semana.

No dia 21 de agosto, por volta das 18:30h, já em curso as aulas do período noturno na Faculdade de Direito da USP, dezenas e dezenas de simpatizantes da Educafro começaram a se reunir na Sala dos Estudantes. Pouco depois, irromperam no prédio principal da Faculdade, com suas bandeiras e tambores, seguidos por numerosos membros do Movimento dos Sem Terra, com seus colchões, caixas de víveres e insígnias, além de cerca de vinte e cinco crianças. Outros movimentos o seguiram, com muito alarido. A passarela que une o citado edifício ao anexo I da Faculdade e outros corredores foram bloqueados com móveis, e passaram a ser controlados; funcionários, professores e alunos foram retidos por até meia hora; e portas foram lacradas com correntes de grosso calibre e cadeados pelos invasores.

Uma vez guardados os pontos estratégicos, cerca de trezentas pessoas se instalaram no pátio e iniciaram um grande show, com a presença do cantor Tom Zé. O objetivo de permanência, além de ter sido vocalizado como ponto insuscetível de discussão, era comprovável materialmente. Quem deseja apenas fazer uma manifestação não carrega consigo cerca de oitenta colchões, caixas e caixas de comida e bebida, além de escudos humanos infantis! Apenas começado o espetáculo, um grupo de representantes dos invasores exprime o desejo de negociar. Naquele momento, nenhum grupo estudantil tendo reivindicado protagonismo ou participação na invasão, o atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto ofereceu-se para mediar acordo entre a diretoria da Faculdade e os ocupantes: mediação, de per si, implica em não ser parte!

Face ao quadro acima descrito, em contato permanente com a Magnífica Reitora da USP, decidi que, por dever de ofício, o estado de coisas deveria ser revertido.

A oferta de negociação constituía-se em eufemismo para a imposição de inaceitável fato consumado. Justamente por isso não houve, em nenhum momento, qualquer acordo aceitando a permanência dos invasores nas dependências da Faculdade. Até porque os bens públicos de uso especial estão adstritos a um regramento legal que exige do administrador o zelo necessário a sua destinação. Além disso, a Faculdade possui objetivos meios e objetivos fins, cuja busca não pode ser interrompida sob pena de responsabilização civil e penal de seu diretor, a quem cabe, ademais, velar pela integridade de alunos, funcionários e professores.

Face ao esbulho possessório e ao risco que corriam pessoas e o imóvel tombado, o pedido para que a Polícia Militar retirasse os invasores, com as cautelas devidas, era não somente legal, como também legítimo. Se de um lado não é usual nem desejável a entrada da polícia nas dependências da Faculdade, de outro não se tem notícia de uma invasão concertada de movimentos sociais nas centenárias Arcadas.

A polícia não entrou para sufocar discussões e mesmo protestos, ínsitos à democracia. Impediu apenas a continuação de ilegalidades, como o cerceamento do direito de ir e vir das pessoas que estudam e trabalham no local e a interrupção do processo educativo, garantindo, enfim, que uma faculdade pública, construída com muitos esforços em cento e oitenta anos, pudesse continuar a cumprir seu papel, sua verdadeira função social.

Malogrado o intento e desalojados os invasores, dois fatos são dignos de nota. Membros dos movimentos sociais, em altos brados diziam: "não somos invasores, fomos convidados pelo Centro Acadêmico XI de Agosto". Somente então simpatizantes da UNE e a atual diretoria do referido centro acadêmico passaram a brandir o argumento da presença estudantil e a invocação da democracia. Esta soava falsa, após os atos autoritários e ilegais que acabavam de ser praticados.

Convidado pelo atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, reuni-me com os alunos no dia 23 do corrente, quinta-feira, das 19:00h às 21:15h, na Sala dos Estudantes para uma Conversa Aberta, sobre os episódios em questão. A referida sala e seu espaço lateral contavam com cerca de trezentos alunos. Após a minha fala e a do Professor Marcus Orione Gonçalves Correia, expressaram-se dezenas de alunos. Cerca de oitenta por cento dos presentes apoiavam a liberação, enquanto o restante não. Um dos aspectos discutidos pelos alunos foi se o atual Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto tinha ou não conhecimento prévio da invasão da Faculdade. Acabou por assumir que soubera do que iria ocorrer na semana anterior! Tal afirmação denota, no mínimo, conivência! Por outro lado, vários dos alunos que se pronunciaram condenando a desocupação, afirmaram ser de outras Unidades da USP e confessaram, espontaneamente, haver participado da tomada e ocupação da Reitoria no primeiro semestre deste ano. Pela primeira vez, percebi elo efetivo entre o ocorrido na Reitoria da USP e no Largo de São Francisco. Veio-me então à mente que, nos últimos tempos, nossos alunos e professores vêm sendo refratários a aderir às greves anuais que se sucedem na Universidade. E que, no primeiro semestre do corrente ano, apesar dos ingentes esforços da atual diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto, nossos alunos rejeitaram a declaração de greve. Assim, paralização, somente se fosse importada!

Estava programada para o dia 24 de agosto uma série de manifestações no centro da cidade, em que se esperava a participação de multidões e que poderiam desencadear novos incidentes que colocariam em risco alunos, funcionários e professores, além do próprio prédio. Nesse sentido, medida administrativa de natureza cautelar foi tomada, com ciência da Magnífica Reitora, suspendendo o expediente, as aulas e demais atividades acadêmicas programadas para aquele dia.

O Território Livre de São Francisco continua a existir, preservado e aberto para acolher debates de idéias que conduzam, inclusive, às mudanças sociais de que o Brasil anseia e necessita. Espera-se que os movimentos sociais respeitem e se aliem a Universidade, pois é no recinto desta que se encontra o ambiente propício para a discussão e o avanço de seus legítimos propósitos.

Atenciosamente,

João Grandino Rodas

Diretor

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Ocupação de estudantes no Paquistão

Se as ocupações das universidades públicas no Brasil não tivessem se resolvido com negociação, as próximas ocupações seriam iguais a esta do Paquistão. Mas até mesmo lá o governo busca a negociação. A única coisa lamentável é o fato desses estudantes não terem computadores conectados na internet, nem blog, nem email, etc.

Enfim, o Direito de Ocupação vai se disseminar pelo mundo como uma forma de luta e repúdio ao autoritarismo e à incompetência dos administradores públicos na gestão dos interesses da coletividade. Governantes e administradores públicos que não ouvem as reivindicações coletivas ganham ocupação de presente.

Agora temos que garantir, na Constituição, o Direito de Ocupação e a obrigatoriedade dos governantes e administradores públicos negociarem com os movimentos coletivos, impedindo-os de cobrir sua incompetência, na gestão dos interesses da população, com ações judiciais e uso da força policial.
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Segunda-feira, 09 de Julho de 2007

Veja Online

Paquistão - Governo vai negociar com rebeldes islâmicos


O presidente do Paquistão, Pervez Musharraf, anunciou nesta segunda-feira que vai convocar uma equipe de negociadores para tentar pôr um fim à rebelião na Mesquita Vermelha da capital Islamabad, que já dura quase uma semana. Na última terça-feira, estudantes radicais islâmicos tomaram a mesquita e iniciaram um violento conflito contra tropas do governo que já deixou 21 mortos. Musharraf, que desde a semana passada defendia uma solução pacífica para o impasse, com o intuito de evitar mais mortes, delegou para o ex-primeiro-ministro Chaudhry Shujaat Hussain a tarefa de comandar o time de negociadores.

A decisão de chamar a equipe surge depois de o ministro de Assuntos Religiosos do Paquistão ter denunciado à rede BBC, neste domingo, que mulheres e crianças foram feitas reféns dentro da Mesquita Vermelha. O ministro Ejaz-ul-Haq foi além: afirmou que os responsáveis pela crise são militantes envolvidos com a rede terrorista Al Qaeda, procurados pelas autoridades. O líder dos estudantes rebelados, Abdul Rashid Ghazi, nega que haja terroristas na mesquita, e sustenta que só estudantes dos madraçais do templo – as escolas religiosas islâmicas – controlam o local, sitiado por militares.

Segundo nova reportagem da BBC, os negociadores devem trabalhar ao lado de líderes islâmicos, que farão a ponte entre o governo e os rebelados. “Estamos fazendo nosso melhor para evitar o derramamento de sangue”, disse à TV britânica Hanif Jalandri, líder da organização que administra os madraçais paquistaneses.

Chineses – Na cidade de Peshawar, noroeste do país, três trabalhadores chineses foram mortos em um ataque relacionado à crise na mesquita de Islamabad. Especula-se que militantes islâmicos radicais estejam perseguindo chineses que moram no Paquistão. De acordo com a reportagem da BBC, a rebelião no templo da capital teria começado com o seqüestro, por parte dos estudantes rebelados, de sete chineses acusados de administrar um bordel. O governo chinês se apressou em condenar os assassinatos, e pediu que o Paquistão abra uma investigação sobre o caso.

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Paquistão negocia com militantes de mesquita cercada

BBC-Brasil

Cerco de soldados em torno da mesquita já dura cinco dias
O presidente do Paquistão decidiu reunir uma equipe de negociadores especialistas em libertação de reféns para tentar encerrar o cerco à mesquita de Lal Masjid, a Mesquita Vermelha, de Islamabad.

O general Pervez Musharraf se reuniu com autoridades para discutir opções para colocar um fim ao impasse que já dura uma semana.

Ministros afirmam que dentro da mesquita estão militantes procurados pela polícia, que estão mantendo mulheres e crianças como reféns.

Em Peshawar, três trabalhadores chineses foram mortos em um ataque que seria ligado à situação da mesquita em Islamabad.

A China condenou as mortes em Peshawar e disse que o Paquistão precisa lançar uma investigação e tomar medidas apropriadas para proteger os cidadãos chineses no país, segundo a agência de notícias oficial do país, a Xinhua.

A correspondente da BBC em Islamabad Barbara Plett disse que o cerco à Mesquita Vermelha começou depois que estudantes da mesquita seqüestraram sete trabalhadores chineses que eles acusaram de manter um bordel.

Suprema Corte

Os últimos acontecimentos ocorreram enquanto a Suprema Corte do Paquistão anunciou que está analisando as questões legais cercando a operação para a retirada dos que estão dentro da mesquita.

Membros da oposição ao governo, a Aliança Islâmica, MMA, e clérigos da capital marcharam até a Mesquita Vermelha nesta segunda-feira.

Eles querem um cessar-fogo e acesso humanitário ao complexo, além de autorização da Suprema Corte para operações semelhantes no futuro.

Tiroteios teriam ocorrido durante a noite e na manhã de segunda-feira em volta da mesquita, mas os choques foram menos intensos do que os últimos dias, segundo testemunhas.

O general Musharraf realizou uma reunião com os serviços de segurança nesta segunda-feira na qual foi decidido o estabelecimento de uma equipe de negociação para garantir a libertação de mulheres e crianças que ainda estão no complexo.

Segundo informações, os negociadores trabalhariam com líderes islâmicos, que aconselharam o governo a não enviar soldados para dentro da mesquita enquanto ainda houver uma chance de acordo.

"Estamos fazendo de tudo para evitar o derramamento de sangue, especialmente de mulheres e crianças inocentes", disse Hanif Jalandri, uma autoridade de uma organização paquistanesa que supervisiona as escolas religiosas do país, as madrassas.

"Estamos tentando chegar a um compromisso que ponha um fim à crise de forma pacífica", acrescentou.

Mas o governo adotou uma postura mais severa contra os que estão dentro da Mesquita Vermelha.

O ministro de Assuntos Religiosos do país, Ejaz-ul-Haq, disse que os que estão no comando dentro da mesquita são "terroristas".

Pelo menos 21 pessoas morreram desde que o incidente começou com o Exército cercando a mesquita na semana passada. Entre as vítimas está um comandante do Exército morto a tiros dentro da mesquita no domingo.

Sem rendição

Ejaz-ul-Haq disse que os responsáveis pela tomada da mesquita são militantes envolvidos com a rede Al-Qaeda e procurados pelas autoridades.

O líder da mesquita, Abdul Rashid Ghazi, nega que haja militantes na mesquita e sustenta que só estudantes da escola religiosa dele e ele próprio controlam o local.

Ghazi disse também que ele e seus seguidores preferem cometer suicídio a se render. Ele ainda afirmou que cerca de 1,8 mil seguidores continuam no prédio, um número que não pode ser confirmado pelas autoridades.

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Os instrumentos democráticos estão se esgotando

Um governo sem sensibilidade social se apoderou do poder e do Estado. Usa o poder e a força para proteger seus interesses autoritários. Usa o poder e a força contra os legítimos donos do poder: o povo. Um Governo que se esconde no Palácio. Isola-se para que nenhum cidadão se aproxime e o chame de ditador. Um Governo que governa por decretos. Decretos ditatoriais. Decretos inconstitucionais. Decretos ilegais. Decretos amaldiçoados. Estamos em uma Democracia ou vivemos numa ditadura dissimulada ?

A ocupação da Reitoria da USP foi uma decisão forte. Forte porém necessária. Único meio das reivindicações serem ouvidas e negociadas. A ocupação rompeu a indiferença da Reitora e mostrou aos dirigintes da Universidade e ao governo que os estudantes são a coletividade e possuem força e coragem para enfrentar e derrotar o autoritarismo. Estudantes que buscam direitos que lhes pertencem. Estudantes que buscam por constitucionalidade e pelo Estado de Direito. Estudantes que lutam por Democracia e justiça.

Contra os Estudantes posta-se o autoritarismo. Contra os estudantes levantam-se a truculência,ameaças e intimidações. Contra os estudantes há o terrorismo de Estado, as mentalidades autoritárias que implantaram a ditadura no Brasil, a falsa legalidade que mascara interesses e mentiras.

Essa é uma luta sensata, coerente e justa. Uma luta que tem objetivos claros expressos numa lista de reivindicações. Uma luta que se baseou em instrumentos democráticos de pressão da coletividade sobre o Estado. Porém, uma luta que chegou ao máximo uso desses instrumentos: a ocupação.

Ocupamos para sermos ouvidos. Ocupamos para que nossas exigências sejam atendidas. Ocupamos para alcançar nossos objetivos, os Direitos que nos pertencem, o fim de decretos inconstitucionais e do Terrorismo de Estado.

Contudo, agora eu pergunto: E se a ocupação não funcionar ? Existe mais algum instrumento democrático que nós, coletividade estudantil, possamos lançar mão para alcançar as nossas reivindicações ? Se o Terrorismo de Estado vencer e nos atacar com o choque, se o autoritarismo entrar na Reitoria e expulsar os estudantes, o que faremos no próximo movimento ?

A nossa luta é contra a opressão, contra a tirania, contra a exclusão e contra o Estado autoritário. Se a Ocupação não for suficiente para alcançar os nossos objetivos, os Direitos que nos pertencem, a justiça que buscamos,no próximo movimento teremos que ser mais fortes e mais violentos. Se a ocupação não alcançar os objetivos, o próximo movimento não poderá ser democrático, pois todos os instrumentos democráticos deram em nada, nenhuma negociação funcionou, nenhuma pressão deu certo, apenas nos deram mais enganação, mais mentiras, mais repressão, mais terrorismo de Estado, mais injustiças.

Se a ocupação não funcionar, a Democracia perdeu. Se a ocupação não funcionar, na próxima vez não iremos pedir mais nada, não iremos negociar mais nada, não iremos perder o nosso tempo. Tudo o que faremos será impor diretamente as nossas decisões, as nossas reivindicações e os nossos objetivos. Antes que usem o Terrorismo de Estado contra nós, nós usaremos o terrorismo contra eles. Antes que usem a força e a repressão contra nós, nós usaremos a força e a repressão contra eles. Antes que eles nos apunhalem e nos sangrem até a morte, nós iremos apunhalá-los e sangrá-los até morrerem.

Se a Democracia perdeu e morreu, só nos resta usar a força. Tenho certeza que as negociações seriam feitas rapidamente se tivéssemos capturado todas as autoridades envolvidas e obrigado elas a assinarem as nossas reivindicações, sob pena de não o fazerem e serem enforcadas em praça pública. Eles planejam invadir a reitoria ocupada para nos expulsar a pontapés, a tiro de borracha e a gás de pimenta. Portanto, também devemos planejar fazer coisas violentas com eles.

Percebam que caminhamos numa escala ascendente de radicalismo. Uma escala que começa com reuniões e negociações, mas que devido a boicotes, ausência das autoridades, etc vai se tornando cada vez mais inútil. Falam de negociação, mas não estão dispostos a negociar. Falam de não-violência, mas nos atacam com Terrorismo de Estado, coações, intimidações, sprays de pimenta, espingardas de tiro de borracha, rifles de longo alcance. Certamente, hoje poderão vir aqui e nos espancarem o quanto quiserem. Somos estudantes e estamos desarmados. Poderão fazer isso hoje, mas não poderão fazer isso amanhã, pois no próximo movimento seremos muito mais fortes e estaremos preparados para responder a quaisquer Terrorismo de Estado.

Não só isso, as autoridades públicas vão empurrando os movimentos sociais para becos sem saída. Os movimentos sociais são empurrados para o radicalismo e para a violência pelo Terrorismo de Estado. Os instrumentos democráticos e as negociações tornam-se inoperantes diante da truculência das autoridades públicas. Cercam todos os lados e usam a mídia para espalhar o medo e a discórdia. A mídia exerce um papel importante dentro do Terrorismo de Estado. É ela que espalha as ameaças e as intimidações.

As autoridades democráticas são obrigadas a usarem os instrumentos democráticos. São obrigadas a negociarem e a darem uma resposta rápida para os problemas sociais. Se essas autoridades cumprissem suas obrigações não teríamos problemas. Mas elas não cumprem nem as obrigações e nem as promessas que fazem. Voltam atrás nas negociações. Retiram o que haviam cedido.

Os Movimentos Sociais se levantam e começam a gritar porque as autoridades públicas falham na condução do Estado e dos órgãos públicos. Os movimentos sociais defendem a coletividade e são as raízes da democracia. Levantam e gritam legitimamente.

As autoridades democráticas respondem ao levante e aos gritos com Terrorismo de Estado e repressão. Ao invés de atacarem Os problemas sociais e suas causas, as autoridades preferem atacar a coletividade, os militantes e o movimento. Os problemas não são resolvidos e se acumulam. Contra o Terrorismo de Estado, os movimentos sociais radicalizam seus discursos e se armam. Se o Governo mata militantes, os militantes devem matar o governo. Essa é a lógica que
alimenta a contestação armada.

As autoridades democráticas preferem investir na repressão e na perseguição dos militantes e dos
movimentos do que resolver os problemas sociais, do que resolver as causas do levante. Resultado: uma guerra social começa a ser desenhada e orquestrada.

Depois da ocupação não resta mais nada democrático a ser feito. Se a ocupação não funciona, os instrumentos democráticos e de pressão não funcionam. Contudo, os problemas terão que ser resolvidos, de uma forma ou de outra. Diante disso só resta um caminho: exterminar as autoridades públicas responsáveis pela desgraça social. Exterminando as autoridades que criam a desgraça social e alimentam a opressão, a tirania e as exclusões, a tendência é que a desgraça cesse ou desapareça. Exterminando os controladores do sistema, o sistem muda, ou seja, terá que, obrigatoriamente, passar para outra pessoa que, certamente, não seguirá o mesmo caminho do antecessor, para não acabar exterminado também.

Por isso, é melhor que os instrumentos democráticos de pressão funcionem, que a Democracia funcione e que o Terrorismo de Estado cesse. É melhor e mais seguro para todos que os conflitos sociais sejam resolvidos pela negociação e não pelo extermínio de uma das partes. A negociação, negociação mesmo e não enrolação, deve avançar para que a Democracia continue existindo.

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Novo endereço do meu site:
http://xoomer.alice.it/direitousp/

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Para ler todos os textos postados no CMI:
http://xoomer.alice.it/direitousp/textos.htm

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O que fazer quando estiver preso

Por Leonildo Correa 20/06/2007 - 16:00

Pelo encaminhamento das coisas, possivelmente, muitos companheiros, inclusive eu, serão presos pelo autoritarismo. A questão que surge é: o que fazer enquanto estiver na prisão ? a minha resposta é: acordos. Façamos acordos de cooperação e ajuda mútua com os presidiários que também são vítimas de uma intensa e dolorosa opressão e tirania.

Na prisão o autoritarismo é muito mais forte e violento, pois o indivíduo está sozinho e a mercê do Estado. É atacado em sua integridade física e moral, tendo os seus direitos constitucionais e humanos violados, não só por um momento, mas 24 horas por dia. Armazenam 60 presos onde cabem 16. E o judiciário autoritário não vê irregularidade nessa armazenagem. Diz que isso não é tratamento cruel e desumano e, pior, pune o juiz que manda soltar os presos que são submetidos a esse tipo de tratamento.

Nós e os presidiários temos inimigos comuns. Lutamos contra a mesma ordem, contra o mesmo autoritarismo, contra a mesma tirania e opressão.

Por isso, os companheiros que entrarem primeiro nas prisões devem buscar um acordo de cooperação com esse grupo de excluídos que são os presidiários, chamando os para a nossa luta e para as nossas trincheiras. E após a nossa vitória revemos suas condenações e penas. Assim, em pouco tempo constituiremos o exército dos excluídos e marcharemos sobre os grupos dominantes, sobre o autoritarismo, sobre a opressão, a tirania e as injustiças.

Somos dominados, oprimidos e excluídos porque somos separados e divididos. Uma coletividade não pode ser sufocada por muito tempo. Uma coletividade não pode ser oprimida por muito tempo. Se nós nos juntarmos não há poder capaz de nos parar. Precisamos reunir os oprimidos e mostrar-lhes a opressão e os opressores. Precisamos reunir os oprimidos e dar-lhes a possibilidade de escolher entre lutar contra essa ordem autoritária e excludente, buscando destruí-la de uma vez por todas, ou se dobrar a ela, aceitando a tirando e a opressão.

Certamente, os companheiros que estiverem fora da prisão deverão montar os planos e as ações para resgatar aqueles que estiverem encarcerados.

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Contra a repressão e o autoritarismo temos que usar a violência

Por Leonildo Correa 20/06/2007 às 15:00

Está chegando a hora do Movimento Estudantil erguer não só a bandeira da coletividade, mas segurar a bandeira bem alto com apoio de fuzis, lança-foguetes, granadas, etc. O autoritarismo está nos atacando e não podemos ficar calados enquanto sangramos. Não podemos deixar o medo nos vencer. Não podemos oferecer a outra face e aceitar as correntes como legítimas. Temos que reagir e perseguir os nossos perseguidores.

Eles nos atacam e continuam caminhando livremente pelas ruas como se nada tivesse acontecido. Continuando indo livremente para a repartição onde trabalham. Continuando vivendo como se nada tivesse acontecido, ou seja, fazem o mal para os outros, mandam a polícia prender e surrar os filhos dos outros e nada acontece a seus filhos. Isso não pode acontecer.

Os Administradores Públicos que mandaram a Polícia entrar e prender os estudantes da UNESP não poderão mais viver em paz e em segurança. Temos que ver a cara deles. Temos que escanear suas fotos e distribuir por aí. Assim, na próxima vez que eles forem vistos na rua deverão atacados violentamente com pedras e paus, suas casas devem ser depredadas e incendiadas, seus automóveis destruídos. Lembrem que o linchamento não pode ser punido, que a multidão enfurecida não pode ser controlada. Nós temos que fazer justiça com as próprias mãos, não podemos esquecer essas ofensas, esses ataques. Eles ousaram enfrentar a coletividade e impor sobre ela a sua vontade. Terão que pagar por essa ousadia.

Os administradores públicos que dominam a coletividade com o apóio da polícia devem ser destruídos e pisoteados pela coletividade. Nós estudantes temos a obrigação moral e ética de lutar contra isso, lutar contra essa repressão e esse autoritarismo que insiste em permanecer e nos atacar em pleno século XXI. Não podemos deixá-los prevalecer sobre a nossa luta, sobre a coletividade. Temos que vencê-los, porém isso somente acontecerá quando destruirmos todos eles.

Não adianta atacar a Polícia. Os policiais são mercenários que vendem seus braços para o autoritarismo. Temos que atacar violentamente quem chamou a Polícia e quem mandou a Polícia entrar no Campus. Temos que mirar nossa raiva e nosso ódio sobre esses governantes e sobre esses administradores públicos. Eles representam o mal. Eles usam o poder da coletividade para oprimir a própria coletividade.

Administradores Públicos que não respeitam a coletividade, não respeitam a sociedade e não respeitam o povo devem ser derrubados de seus cargos. A coletividade não existe para servir ao administrador público ou ao governante. A coletividade não existe para obedecer-lhes ou para seguir ordens autoritária. Eles tomaram conta da coisa pública e atuam como se fossem proprietário. Por isso entram com reintegração de posse de um prédio público. Prédio que pertence à coletividade, principalmente à coletividade estudantil.

A Universidade é pública. Não é negócio de Reitor e nem de Governador. E esses administradores públicos tem que aprender a respeitar a coletividade, a sociedade e o povo. E cabe a nós estudantes ensinar-lhes esse respeito. Para isso só temos um caminho atacá-los violentamente em suas residências e casas, na rua, na Faculdade, em todas as partes.

Quem maneja a repressão e o autoritarismo contra a coletividade, contra a sociedade e contra o povo não pode ter paz e segurança em lugar nenhum. Não precisa todos os estudantes persegui-los por aí. Basta que apenas que um grupo o faça da cada vez. Existem estudantes em todo o Brasil e em todas as partes. Só precisamos organizá-los, treiná-los e armá-los. Formar centenas e milhares de pequenos grupos que atuam no módulo sem líder. Grupos que deverão atacar esses desgraçados que ousam enfrentar a coletividade e impor o autoritarismo em uma sociedade democrática.

Temos que deixar bem claro, assim como fez o V no filme V de Vingança, que os governantes e os administradores públicos devem temer o povo. E que a decisão de enfrentar a soberania popular significará a sua completa ruína e destruição. Ninguém tem mais poder que a coletividade ou o povo e quem acha que tem deve ser chicoteado e punido.

Esses governantes e administradores autoritários comandam o mal e a desgraça dentro da sociedade. Por isso o Brasil não avançam. Por isso as desigualdades não reduzem e a pobreza só cresce. Esses desgraçados usam, há mais de 500 anos, a polícia, a repressão e o autoritarismo para manter a ordem da exploração e da exclusão em vigor. Reprimem os Movimentos Sociais para continuarem roubando a coisa pública, criando normas inconstitucionais, matando trabalhadores nas periferias, enfim, para continuaram ganhando e se enriquecendo com o sangue e com a escravidão dos mais fracos. Eles ganham com a nossa desgraça e com a nossa escravidão. Por isso usam a Polícia para manter tudo como está.

E quem comanda tudo isso, toda essa desgraça na qual estamos imersos, todo esse mar de desigualdades, opressão e tirania tem que ser atacado e destruído. Não apenas eles, mas também o sistema que lhes alimenta e apóia. Esses desgraçados que atacam o movimento estudantil são financiados por empresas, então temos que atacar as empresas. Eles são apoiados por eminentes intelectuais, então temos que atacar os iminentes intelectuais. São respaldados pela mídia autoritária, então temos que explodir a mídia autoritária. Tudo aquilo que dá apoio e sustenta a repressão e o autoritarismo que nos chicoteia tem que cair, tem quer ser derrubado e destruído.

"Temos que destruir para reconstruir, eliminar a opressão para fazer florir a liberdade, explodir uma realidade para que outra possa se erguer sobre os escombros. Enquanto imperar a ordem criada pelos militares e pelo autoritarismo, enquanto os remanescentes dos militares e do autoritarismo dominarem a administração pública brasileira, não teremos paz e seremos escravos do sistema. Não haverá Democracia. Não haverá justiça e o povo não terá vez.

Para consolidar a democracia temos que limpar o Brasil. Destruir todos os resquícios do regime militar que ainda existem. Atacar com violência todos os mandantes da repressão e da opressão. Transformar em pó toda a base que os sustenta. Somente assim nós conseguiremos construir um país justo e democrático. Caso contrário continuaremos sendo reféns do autoritarismo e vivendo com medo de defender a coletividade.

Por que chamaram a polícia e prenderam os estudantes ? Para manter a ordem da exploração e da exclusão em vigor. Usam a força do Estado para defender seus interesses pessoais e particulares. Não negociam com a coletividade porque tomaram a coisa pública para si. Por isso, os grupos dominantes precisam ser destruído. E essa destruição tem que ser feita com a mesma violência com que eles nos oprimem.

O futuro está em nossas mãos. Podemos fugir e nos esconder, como temos feito a quinhentos anos, deixando que roubem, expropriem e destruam a nossa gente e o nosso país, ou podemos reagir e contar a garganta dos opressores. Eles começaram testando a UNESP para ver qual vai ser a nossa reação. Para ver se iremos correr ou se iremos enfrentar. E a minha decisão é enfrentar, começando a limpeza do Brasil agora.

Nós somos estudantes e somos jovens. Temos inteligência e temos tecnologia. Portanto, temos poder e força para destruir a ordem vigente, limpar o Brasil de cima até embaixo, e começar tudo de novo. A nossa liberdade está sendo atacada. Temos que resistir e lutar bravamente para proteger a coletividade, os nossos direitos e a nossa liberdade. Se abaixarmos a cabeça, eles irão bater na nossa cara.

Precisamos saber se há estudantes presos... Se houver temos que preparar um resgate cinematográfico.

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Impeachment da Reitora da USP

O Conselho Universitário da USP deveria destituir a Reitora e o Vice-reitor

Por Leonildo Correa 22/05/2007 às 08:18

Diante da incapacidade da Reitora e do Vice-reitor em gerir a crise que se espalha pela Universidade e que está tomando uma proporção cada vez maior. Diante da truculência da Reitora e do Vice-reitor nas negociações e na busca do uso da repressão policial contra os alunos desta universidade e considerando que os atos da Reitora e do Vice-reitor ferem de morte o espírito universitário, pois a força policial somente adentrou os portões da Universidade de São Paulo durante o Regime Militar e agora a Reitora em exercício, assim como o Vice-reitor, desejam reviver esse tempo.

Diante das negativas da Reitora de negociar e resolver o impasse, assim como diante dos danos que os atos dessa Administradora Pública está causando à Universidade, à coletividade e ao patrimônio, devemos pensar em mecanismos para destituí-la do poder. Não só ela, mas todo o gabinete autoritário que a acompanha.

A Reitora pensa que a Universidade é seu negócio particular e que ela faz da Universidade o que bem entender. Ela pensa que seus poderes são ilimitados e sua vontade impera sobre todos. Por isso devemos lembrá-la que ela é uma servidora pública e que está adstrita à lei. Ela não faz o que ela quer, mas sim o que a lei manda ela fazer. E a negociação é uma obrigação do Administrador Público.

Os estudantes ocuparam a reitoria porque querem melhorias na Universidade, no ensino e na assistência estudantil. Os estudantes lutam contra o sucateamento da Universidade. Sucateamento que tem sido causado intencionalmente por gente como a Reitora que, ao invés de resolver logo os problemas e o impasse, prefere viajar para a Europa, prefere se esconder no IPEN, prefere manejar o autoritarismo e enfrentar a coletividade estudantil.

A Reitora e seu gabinete nazista, assim como os diretores autoritários que dominam as unidades, querem a cabeça dos estudantes e dos grevistas. Portanto, nós estudantes e grevistas, que exercemos o nosso Direito Constitucional de manifestação, exercemos a liberdade de expressão, assim como exigimos direitos que nos pertencem e resistimos à tirania, à opressão e às arbitrariedades, devemos fazer uso dos mecanismos legais e constitucionais que punem e retiram das respectivas funções os maus servidores públicos. Devemos buscar mecanismos para destituir do cargo os Administradores Público que pensam que a Administração Pública lhes pertence e que eles fazem o que bem entenderem. Devemos derrubar os Administradores que, ao invés de negociar e resolver a questão, usam o impasse, as ameaças e as intimidações para submeter a coletividade à sua vontade autoritária. Maus administradores causam danos e prejuízos à coletividade, à sociedade e à Administração Pública.

A Reitora não quer negociar porque ela quer causar danos, não só a Universidade, aos estudantes e aos funcionários, mas também a toda a coletividade e sociedade. Ela não quer negociar porque quer a tropa de choque invadindo a Reitoria, quer ver os policiais atirando nos estudantes, quer ver o sangue correndo. Ela quer o mal para todos. Por isso ela mantém o impasse e não negocia.

Enfim, diante de todos os fatos que estão acontecendo nesse momento o Conselho Universitário deveria se reunir, com base no art. 17 do Estatuto da USP, ou seja, reunir-se extraordinariamente convocado pela maioria de seus membros, e declarar a Reitora e o Vice-reitor impedidos de continuarem dirigindo a Universidade, pois suas ações põem em risco o patrimônio intelectual, físico e cultural da USP, assim como a independência e autonomia desta Universidade.

Após a declaração de impedimento da Reitora e do Vice-reitor cabe ao Conselho Universitário passar a Reitoria, com base no art. 40 do Estatuto da USP, para o Professor Titular com maior tempo de serviço docente nesta Universidade, assim como abrir um canal direto de diálogo com os alunos.

Não podemos admitir que a incapacidade de negociação da Reitora e do Vice-reitor levem a USP a uma derrocada em sua história e em suas tradições de tolerância. Inclusive chego a pensar que o comportamento truculento da Reitora e do Vice-reitor integre o plano de quebra de autonomia das Universidades Públicas Paulistas, pois o uso da força policial mostrará que os professores não conseguem gerir esta Universidade e que o Governo tem que usar a polícia para conter os estudantes.

A Democracia sangra na USP e o COnselho Universitário tem que agir para salva a Universidade. Não pode deixá-la a mercê da incompetência de alguns docentes.

Inclusive, nós estudantes da USP, devemos começar a mandar uma série de emails aos professores e memnbros do Conselho Universitário, pedindo para que o Conselho se reúna e destitua a Reitora e o Vice-reitor, assim como nomeie um outro negociador para dialogar com os estudantes.

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Estatuto da USP

Artigo 17 - O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, a cada noventa dias, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor, ou pela maioria de seus membros.
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Artigo 40 - Na vacância das funções de Reitor e Vice-Reitor, como na falta ou impedimento de ambos, a Reitoria será exercida pelo membro do Conselho Universitário que for Professor Titular com maior tempo de serviço docente na USP.

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O Estadão conta duas verdades para legitimar dez mentiras publicadas

O Estadão publicou neste domingo a notícia de que são grupos de extrema esquerda que controlam a ocupação. Isso é uma mentira cabeluda criada com um único propósito: deslegitimar o movimento popular. Se fossem grupos de extrema esquerda não teria o apoio que tem. Se fossem grupos de extrema esquerda não contaria com a participação de tantos outros movimentos populares.

A ocupação da Reitoria da USP é um movimento de estudantes, uma coletividade, que atua contra decretos inconstitucionais de um governo autoritário. Uma coletividade de estudantes que atua contra os desmandos de uma burocracia truculenta que se acha dona da Universidade e que pode pisar em todos os alunos. Uma coletividade de estudantes que atua contra a incompetência na gestão dos negócios públicos e na manutenção da Universidade Pública.

O faz parte da mídia autoritária que dá respaldo ao Terrorismo de Estado. É um jornal que conta duas verdades para legitimar dez mentiras publicadas. Um jornal que engana a população e a coletividade, trabalhando dissimuladamente a favor dos grupos dominantes, do Estado e da direita.

Certamente, o que deixou o Estadão furioso foi a charge do Latuff mostrando a marcha da família, com Deus e pela desocupação. Marcha que na década de 60 foi apoiada pela maioria dos jornais. Contudo, assim que os militares assumiram o poder e estabeleceram a ditadura, todos os jornais receberam o que queriam e apoiram: censura.

O que o Estadão quer, assim como as demais mídias, é que a polícia entre na Reitoria e tire todos os estudantes na base da pancada. Isso renderia muitas notícias e muitas fotos para os jornais. Daria o que falar. Contudo, o resultado disso seria desastroso para o país, pois a violência do Estado contra a coletividade, principalmente contra os estudantes, é que acende a chama da luta armada. O autoritarismo violentos é que leva combatentes para as trincheiras, para as guerrilhas e para o terrorismo.

O ódio que se alimenta pela mídia convencional é muito forte. Sabemos que a mídia tradicional trabalha contra os interesses da coletividade e a favor dos grupos dominantes e do Estado. Sabemos que a destruição do autoritarismo passará pela destruição da mídia autoritária e de todos aqueles que alimentam a mão que nos chicoteia.

Um Estado autoritário conta com a mídia autoritária para lhe dar suporte e sustentação. Basta ver o papel da mídia e da propaganda na Alemanha Nazista. Por isso a destruição do Estado autoritário passa pelo desmantelamento da mídia que lhe acompanha.

Eu penso que o Brasil precisa ter um grupo armado agindo por aí, principalmente para que a coletividade tenha com quem contar, assim como os grupos dominantes tenham algo a temer. Um Jornal não falaria tanta mentiras se soubesse que suas mentiras levariam bombas à sua porta. Um corrupto não roubaria dinheiro público se soubesse que guerrilheiros iriam persegui-lo até tomar tudo de volta. Um governante não seria tão tirânico e opressor se soubesse que na próxima vez que colocasse a cara na rua teria a sua cabeça arrebentada por um tiro da resistência.

Enfim, o ditador, digo governador, assim como a Reitora sabem o que devem fazer para que a ocupação acabe, mesmo assim eles não fazem, pois não querem que os estudantes vençam a parada. Eles querem que o autoritarismo vença e o prédio da Reitoria seja desocupado sem darem nada em troca. Eles querem que a assistência estudantil continue sendo liberalidade da instituição e minguada. Querem que os estudantes continuem tendo aulas em prédios que chove dentro. Querem que os decretos inconstitucionais continue valendo. Querem que as unidades periféricas e de cursos populares continuem sem professor, pois assim os alunos que entram nesses cursos terão uma péssima formação e não conseguirão mudar o sistema. É isso que eles querem. Mas não vão conseguir, pois o Terrorismo de Estado não vencerá.

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Ocupação da Reitoria da USP

Relação de Textos Publicados no CMI (Centro de Mídia Independente) antes da implantação da censura.

1)Assistência estudantil é um direito do aluno
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/380989.shtml

2)Como construir moradia estudantil sem ter dinheiro
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/380994.shtml

3)Precisamos de unidade, comando centralizado e focalizar nos objetivos
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381147.shtml

4)O poder pertence a maioria
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381112.shtml

5)Esse tal movimento estudantil
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381079.shtml

6)A porta e a Opressão
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381078.shtml

7)A história humana é uma história de violência
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381026.shtml

8)A ocupação da USP não pode acabar em nada
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381032.shtml

9)Vídeos dos alagamentos de sala de aula
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381154.shtml

10)Henry Thoreau no espírito da ocupação
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381159.shtml

11)A repressão policial está explodindo
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381182.shtml

12)O poder dos Estudantes na história
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381200.shtml

13)Como bloqueamos a Conferência da OMC em Seattle
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381204.shtml

14)O DCE-USP está sabotando o movimento de ocupação ?
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381206.shtml

15)As lutas sociais, o choque de classes e o futuro
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381544.shtml

16)Aos estudantes que ocuparam a reitoria da USP
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381567.shtml

17)Nós queremos tudo e mais um pouco
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381567.shtml

18)Carta do Pinotti publicada
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381705.shtml

19)Fotos do ambiente da ocupação
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381728.shtml

20)Por que eu luto com tanta obstinação
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381763.shtml

21)Diretores da USP recomenadam uso da repressão policial
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381771.shtml

22)Poemas contra os decretos do Joselito Serra
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381813.shtml

23)A desocupação violenta da Casa da Juventude em Copenhague
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381818.shtml

24)O direito à educação superior
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381836.shtml

25)Assistência Estudantil na Educação Superior
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381838.shtml

26)Prova da quebra de autonomia universitária
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381890.shtml

27)E nós estudantes, o que temos ?
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2007/05/381897.shtml

28)Temos que resistir e lutar contra a opressão
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/381964.shtml

29)DCE-USP não representa os alunos, mas sim a Reitora
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382026.shtml

30)Entrevista do Professor Dalmo Dallari
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382028.shtml

31)USP confirma: Carta do Pinotti é verdadeira
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382067.shtml

32)As mentiras da Revista Veja sobre a ocupação
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382105.shtml

33)Saiu a reintegração de posse
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382128.shtml

34)Justiça manda sair; alunos dizem que ficam
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382177.shtml

35)O judiciário, o direito e a opressão
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382180.shtml

36)Considerações sobre o movimento
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382184.shtml

37)Manifestação dos filhotes da ditadura
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382186.shtml

38)O Banco Mundial e a Carta do Pinotti
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382292.shtml

39)O Jornal Nacional é novela e não jornalismo
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382319.shtml

40)José Serra quer os R$ 5,5 BI das Universidades
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382321.shtml

41)Fechamento dos portões da Universidade
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382323.shtml

42) Pinotti não tem plano para ensino superior, diz Zilda Iokoi
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382329.shtml

43)Temos que armar os movimentos sociais
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382334.shtml

44)Resistência sem líder
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382335.shtml

45)A multidão armada
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382344.shtml

46)Redes de guerra
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382336.shtml

47)As mentiras do Serra e do Pinotti
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382432.shtml

48)Vídeos da Ocupação no You Tube
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382433.shtml

49)Intervenção da PM mata a universidade
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382434.shtml

50)O levante de Oaxaca
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/01/370354.shtml

51) A revolução é agora
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382498.shtml

52)A reintegração de posse pode ser ignorada
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382571.shtml

53)Decretos são inconstitucionais: Professora Odete Medauar Direito-USP
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382577.shtml

54)O Conselho Universitário da USP deveria destituir a Reitora e o Vice-reitor
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382663.shtml

55)O próximo passo das forças de repressão
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382671.shtml

56)A próxima geração de presos políticos
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382802.shtml

57)Juiz diz que a desocupação depende da Reitora
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382844.shtml

58)Sensatez, coerência e justiça na ocupação
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382860.shtml

59)Professora de Filosofia diz que polícia na USP é "mais do que autoritarismo"
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/382938.shtml

60)Pai militar aprova ocupação de filha na USP
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383012.shtml

61)A não-violência e o sistema autoritário
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383033.shtml

62)O Terrorismo de Estado não vencerá !
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383167.shtml

63)Apagaram o blog, mas não apagarão a História
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383180.shtml

64)Estão tentando sabotar o movimento
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383230.shtml

65)O terror, a violência e as revoluções
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383233.shtml

66)Erro fatal ou começaram a exterminar os civis ?
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383243.shtml

67)O Juiz do caso USP deveria fazer aperfeiçoamento
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383262.shtml

68)A lucidez de um Físico da USP - Prof. Schenberg
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383318.shtml

69)Jurista Dalmo Dallari - Autonomia Agredida
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383313.shtml

70)A mídia e o governo contra a Assistência Estudantil
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383310.shtml

71) Texto do professor Paulo Martins, da USP
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383352.shtml

72) Um novo "maio de 68" no campus da USP?
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383368.shtml

73) Latuff na ocupação da reitoria da USP (Charges)
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383525.shtml

74) Autonomia Universitária - 'Todo mundo grita, ninguém tem razão'
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383462.shtml

75) Os Generais caíram, mas a burocracia autoritária continuou trabalhando
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383461.shtml

76) Decretos de Serra contrariam a LDB
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383562.shtml

77) Mais cartuns do Latuff na Ocupação da USP
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383722.shtml

78) De repente a UNE acordou !!!
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383720.shtml

79) Decretos que feriam autonomia são reeditados por Serra
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/05/383804.shtml

80) Nossa luta e os Movimentos Sociais
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/383895.shtml

81) A cidade de São Paulo está refém do coronelismo da PM da época da ditadura
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/383908.shtml

82) A Liberdade de Expressão e o Direito de Manifestação
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/383926.shtml

83) A CRISE NA USP E O IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/384132.shtml

84) Impeachment do Serra
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/384161.shtml

85) Todos os limites devem ser quebrados
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/384174.shtml

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